quinta-feira, 29 de dezembro de 2016
Ministro do TCU libera verba de 5 bilhões da chamada repatriação na conta das prefeituras
Ministro do TCU libera repasse de verba da repatriação a municípios. O mesmo ministro da Corte de fiscalização havia proibido que o governo antecipasse o pagamento aos municípios; Tesouro informou que dinheiro será compensado na conta das prefeituras nesta sexta (30).
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro, acatou recurso do governo federal e liberou nesta quinta-feira (29) o repasse aos municípios, ainda em 2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões da chamada repatriação. Carreiro havia suspendido, na quarta (28), a transferência dos recursos, que o governo havia se comprometido a fazer de maneira antecipada, nesta quinta (29).
A decisão do ministro atendeu a uma representação do Ministério Público do Maranhão. Nela, ele alegou que, além de desrespeitar a data definida na lei - que originalmente previa o repasse para o dia 30 de dezembro, não 29 -, a antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.
O governo federal apresentou recurso à decisão no fim da tarde desta quinta.
Nela, alega que a transferência apenas no dia 2 de janeiro o obrigaria a pagar correção monetária de cerca de R$ 100 milhões, prejuízo que "viria a debilitar ainda mais as arcas federais" em momento "delicado".
No texto do recurso, o governo alega ainda que, como nesta sexta (30) é feriado bancário, os recursos, mesmo que transferidos nesta quinta (29), só estariam disponíveis nas contas das prefeituras no dia 2 de janeiro, quando os bancos voltam a operar após o recesso de Ano Novo. Dessa maneira, diz o governo, a decisão do ministro fica "preservada".
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