Blog Nonato Aguiar: PEC do teto de gastos é aprovada em 2º turno no Senado e será promulgada

Votos favoráveis diminuíram em relação ao primeiro turno. Promulgação está prevista para quinta (15). Com a proposta, crescimento dos gastos federais nos próximos 20 anos fica limitado à inflação do ano anterior.

Em uma sessão tumultuada, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores. A sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação está marcada para as 9h desta quinta-feira (15). VEJA COMO VOTOU CADA SENADOR No último dia 30, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.

Votos favoráveis diminuíram Após o término da sessão, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), justificou a redução do número de votos favoráveis à PEC (61 no primeiro turno e 53 no segundo). De acordo com Jucá, seis senadores que certamente votariam pela aprovação da matéria não compareceram à sessão, entre os quais Rose de Freitas (PMDB-ES) e Fernando Collor (PTC-AL). “Preferimos aprovar o texto. Se tivéssemos adiado, poderíamos ter dado sinal de fraqueza”, disse. “Ganhamos. O importante é isso: no meio de um vendaval, entregar o produto”, completou. Em cerimônia nesta terça no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer atribuiu ao horário da sessão a redução do número de votos favoráveis ao governo entre o primeiro e o segundo turnos. "Acabamos de acompanhar uma votação no Senado onde completou-se o ciclo da primeira emenda da Constituição que visa tirar o país da recessão. Até quero esclarecer que a votação foi menor agora do que a primeira, mas se deve ao fato de o presidente do Senado, Renan Calheiros, antecipou a votação inicialmente programada para a tarde. O numero do resultado mudou por outras razões que não o apoio ao governo. Estou dizendo isso porque sei como é", afirmou Temer. Pró e contra A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência, é considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas. Senadores da oposição chamam a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que os governistas negam. Os oposicionistas citaram pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, segundo a qual 60% dos entrevistados se posicionaram contra a PEC do teto. Protestos contra a medida foram registrados em vários estados. Em Brasília, a Polícia Militar fechou os acessos ao Congresso Nacional. Destaques Depois de aprovado o texto-base, os senadores analisaram dois destaques (alterações) para retirar, do teto de gastos, despesas com reajustes do salário mínimo e investimentos em saúde e educação. Para defender a retirada dos investimentos em saúde do teto de gastos, senadores da oposição chegaram a citar uma declaração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). O tucano afirmou que se não houver aumentos de investimentos na área, acima da inflação, nos próximos 20 anos, a conta “não fecha”. Os destaques foram rejeitados e o texto foi mantido na forma em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Bate-boca Adversários do Palácio do Planalto protagonizaram discussões com governistas durante a sessão. Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado três sessões em único dia para acelerar a tramitação e permitir a votação da PEC nesta terça-feira. O peemedebista negou que estivesse “atropelando” e lembrou que Lindbergh participou de reunião que acordou o calendário de votação. Já Fátima Bezerra (PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas durante debate da proposta. Defensor da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou em plenário que a medida é necessária para a recuperação da crise econômica. Ele rebateu acusações da oposição de que os investimentos em saúde e educação serão reduzidos com a implementação da PEC. “A medida proposta pelo governo deixa claro os valores mínimos que devem ser investidos em saúde e educação”, disse. “Nada impede que o governo gaste mais que a inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que cortar de outro lugar”, completou. Parlamentares da oposição, por outro lado, argumentam que a PEC trará consequências negativas à população, principalmente aos mais pobres, com cortes de gastos saciais e serviços públicos. Senadores do PT foram além das críticas à proposta e, quatro dias após a divulgação de informações de delação de ex-executivo da Odebrecht, também pedem a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas. “Falta a ele [Temer] e ao seu governo condições políticas para continuar governando”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE). As regras da PEC do teto de gastos Confira abaixo os principais pontos da PEC do teto de gastos. As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior; A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%; Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes; Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar; Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018; Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação. Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes; A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

PEC do teto de gastos é aprovada em 2º turno no Senado e será promulgada

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