quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Assembleia aprova MPs que tratam de precatórios, criação e transformação de unidades do CBM/MA
A Assembleia aprovou, na sessão desta terça-feira (23), as Medidas Provisórias 276, 278, 280 e 281, todas de 2018, que tratam, respectivamente, de autorização para o Estado do Maranhão celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos; compensação de precatórios vencidos da Administração Pública Estadual direta e indireta e da criação e transformação de Unidades de Bombeiro e da Polícia Militar do Estado Maranhão.
Segundo a MP 276, o acordo para recebimento de precatórios dos quais o Estado do Maranhão seja credor deverá se desenvolver perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, não sendo aceita, nessa hipótese, proposta de acordo que contiver cláusula de deságio.
A MP 278, por sua vez, diz que a operacionalização da compensação se dará após prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda, estando o débito ajuizado ou não, observando-se, no que couber, o procedimento disposto na Lei Estadual 10.684, de 19 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a débitos e créditos, nos termos do § 1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
A MP 280/18 cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Maranhão, o 32º Batalhão de Polícia Militar (32 BPM), com sede no município de Cidelândia, e 112 cargos de policiais militares, sendo 7 de tenente-coronel; 15 de major, 20 de 2º tenente, 30 de subtenente e 40 de 1º sargento.
Já a MP 281/18 cria, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, a Coordenadoria de Programas Sociais, o Centro de Assistência Psicossocial, a 17ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, com sede na cidade de Bacabeira, e 41 cargos de bombeiro.
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