Um parecer técnico foi emitido há uma semana como mais um reforço no combate à disseminação do novo coronavírus.

“O Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral, hoje, a partir dessa norma técnica, é possível evitar, e mesmo terminar atos eleitorais que estejam afrontando essas normas (sic)”, destacou.

Segundo ele, apesar de as irregularidades sanitárias – como aglomerações e falta de uso de máscaras – não estarem “disciplinadas na legislação eleitoral”, elas foram apontadas como tal em documento oficial pela autoridade estadual de saúde e, portanto, devem ser evitadas pelo MPE e pela Justiça.

A aplicação de sanções, contudo – como multas -, segue sendo obrigação, nesse caso, da Vigilância Sanitária Estadual.

Juraci Júnior acrescentou, ainda, que as irregularidades cometidas nas convenções – antes da edição das normas sanitárias para a campanha, portanto – poderiam, sim, ter sido punidas pelo Estado ou pelos municípios, com base em decretos vigentes a respeito da contenção do vírus.

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