Na Corte, tramitam três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que discutem o início da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Complementar 190/2022 que trata da regulamentação do Difal.

O julgamento presencial das ações está marcado para 12 de abril, quando a Corte irá decidir se o Difal vale desde 2022 ou a partir de 2023.

Os governadores argumentam que se o Difal for cobrado a partir deste ano impactará em perda de arrecadação estadual, que pode chegar a R$ 12 bilhões.  O Difal-ICMS é a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado que é o destino da mercadoria, que é cobrada do consumidor final que reside em estados diferentes.

Nas redes sociais, o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), comentou a agenda.

“Agradeço aos ministros do STF @LRobertoBarroso e @gilmarmendes por ouvirem a situação dos estados sobre a perda de arrecadação e a necessidade de continuarmos com políticas públicas essenciais. Precisamos de segurança jurídica para fazer uma gestão responsável”, destacou.

Os governadores reclamam que, após redução drástica do imposto sobre a gasolina no ano passado, as estimativas de perdas serão milionárias em 2023. No caso do Maranhão, a previsão era de queda de arrecadação da ordem de R$ 310 milhões – valor que pode ser atenuado pela recente alta do ICMS sobre o combustível, de 18% para 20%, e que passa a valer em março.

Compensação

Também na terça, Brandão reuniu-se, ainda, com um grupo de outros sete governadores e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Na pauta, compensações da União aos estados em virtude das perdas de arrecadação.

Importante reunião com o ministro Haddad e mais sete governadores. Oportunidade em que tratamos sobre a compensação de perdas orçamentárias para que os estados voltem a ter poder de investimento e possam atender de forma célere as demandas da população”, disse.